Termos e Condições de Uso

Última atualização: 04/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no CarManager, concorda com estes termos. Se não concordar, não deve utilizar o serviço. O serviço destina-se exclusivamente a uso profissional (B2B) por oficinas e gestores de frotas.

2. O Serviço

O CarManager é um software alojado na nuvem (SaaS) que permite a gestão de oficinas. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

3. Contas e Segurança

É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe. O CarManager não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso indevido.

4. Pagamentos e Subscrições

• Modelo Pré-pago: O serviço funciona num modelo de subscrição pré-paga (mensal ou anual).
• Sem Reembolsos: Não efetuamos reembolsos por períodos de subscrição não utilizados ou cancelamentos parciais.
• Falta de Pagamento: Se a subscrição expirar, o acesso à conta será bloqueado até à regularização. Reservamo-nos o direito de eliminar dados de contas inativas há mais de 12 meses.

5. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, logótipos e software são propriedade exclusiva do CarManager. Os dados inseridos por si (clientes, faturas, matrículas) são propriedade exclusiva da sua Oficina.

6. Limitação de Responsabilidade (Importante)

Na extensão máxima permitida por lei:

• O serviço é fornecido "tal como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo.
• Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio decorrentes do uso ou incapacidade de uso do software.
• A nossa responsabilidade total está limitada ao montante pago por si nos últimos 3 meses de serviço.

7. Responsabilidade Fiscal

A Oficina é a única responsável pela veracidade dos dados fiscais inseridos e pela emissão correta de faturas aos seus clientes finais. O CarManager é uma ferramenta de gestão e não substitui o aconselhamento contabilístico.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o tribunal da comarca de [Tua Cidade/Comarca], com renúncia expressa a qualquer outro.